Termo de Responsabilidade do Remetente
Modelo inicial. Revise com um advogado antes de publicar.
Ao enviar uma encomenda pelo Vai Comigo, o remetente aceita este termo. O motorista vê que o termo foi aceito e pode consultá-lo a qualquer momento.
1. Partes
Este termo é aceito eletronicamente por o(a) Remetente identificado(a) no cadastro do Vai Comigo ("Remetente"), em favor do motorista que realizar o transporte ("Motorista") e da plataforma Vai Comigo ("Plataforma"), que apenas intermedeia o contato e o pagamento.
2. Declaração de conteúdo
O Remetente declara, sob as penas da lei, que a encomenda contém exclusivamente: descrita no pedido de envio, com peso e medidas informados, e que essa descrição é completa e verdadeira.
3. Responsabilidade exclusiva do Remetente
O Remetente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo da encomenda, inclusive por sua licitude, origem, propriedade, embalagem, documentação fiscal e pela veracidade da declaração. O Motorista não conhece o conteúdo, não participou de sua escolha ou preparação e realiza o transporte de boa-fé, confiando nesta declaração.
4. Itens proibidos
É proibido enviar: drogas ilícitas, entorpecentes ou substâncias controladas sem receita; armas, munições, explosivos, fogos de artifício e réplicas de armas; dinheiro em espécie, cheques, joias, ouro, pedras preciosas e títulos; produtos inflamáveis, tóxicos, corrosivos, radioativos ou perigosos; animais vivos, plantas sem documentação e produtos de origem animal sem inspeção; mercadorias falsificadas, roubadas, contrabandeadas ou sem nota fiscal quando exigida; medicamentos sem receita, cigarros eletrônicos e qualquer item de comercialização proibida; documentos de terceiros sem autorização e qualquer objeto cujo transporte seja proibido por lei.
5. Inspeção e recusa
O Remetente autoriza o Motorista a conferir visualmente o conteúdo no momento da coleta, na presença do Remetente, e a recusar a encomenda se houver divergência com a declaração, suspeita de item proibido ou embalagem inadequada, sem qualquer penalidade ao Motorista.
6. Isenção e ressarcimento
Se a encomenda contiver item ilícito, proibido ou diferente do declarado, o Remetente responderá civil, administrativa e criminalmente, isentando o Motorista e a Plataforma, e se obriga a ressarci-los de todos os prejuízos que vierem a sofrer, como multas, apreensões, custos de defesa e honorários advocatícios.
7. Colaboração com autoridades
O Remetente está ciente de que, em caso de fiscalização ou investigação, a Plataforma e o Motorista poderão apresentar este termo e fornecer às autoridades competentes os dados de identificação do Remetente e da encomenda.
8. Extravio ou dano
Em caso de extravio ou dano por culpa comprovada do Motorista, eventual indenização fica limitada ao valor declarado nesta encomenda, com mediação da Plataforma.
9. Aceite eletrônico
Este termo é aceito eletronicamente, com registro de data, hora, endereço IP, versão do texto e código de verificação, e tem validade entre as partes nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.