Termos de Uso
Modelo inicial. Revise com um advogado antes de publicar.
1. O que é o Vai Comigo
O Vai Comigo é uma plataforma de intermediação que conecta pessoas que farão a mesma viagem intermunicipal para que dividam os custos do deslocamento (“carona solidária”), e que permite o envio de pequenas encomendas na mesma rota. O Vai Comigo não presta serviço de transporte, não é empresa de táxi, de transporte por aplicativo ou transportadora, e não possui vínculo empregatício com os motoristas.
2. Natureza não lucrativa da carona
O motorista se compromete a oferecer apenas viagens que já faria por conta própria e a receber somente a divisão dos custos da viagem (combustível, pedágios e desgaste do veículo). A plataforma limita automaticamente o valor por vaga a esse custo dividido por 5 pessoas — a lotação máxima considerada (motorista e até 4 passageiros) —, independentemente do número de vagas oferecidas. É proibido usar a plataforma para exercer atividade de transporte remunerado de passageiros.
3. Valores e taxa de intermediação
O valor exibido ao passageiro ou remetente é o valor final a ser pago, sem acréscimos posteriores. Esse valor inclui a taxa de intermediação do Vai Comigo, que remunera a operação da plataforma, a verificação de usuários e o processamento de pagamentos. O valor exibido ao motorista é o valor líquido que ele receberá, já descontada a taxa de intermediação.
4. Cadastro
O acesso é feito exclusivamente com conta Google. Para usar a plataforma, é obrigatório ter 18 anos ou mais e informar nome completo, CPF, data de nascimento, celular e endereço verdadeiros. Motoristas devem possuir CNH válida (categoria B ou superior) e enviar documentos para verificação.
5. Pagamentos, cancelamentos e reembolsos
- Pagamentos por Pix ou cartão de crédito, processados por instituição de pagamento parceira.
- Reservas não pagas no prazo indicado são canceladas automaticamente.
- Cancelamento pelo passageiro até 12 horas antes da partida: reembolso integral. Após esse prazo, apenas via suporte, conforme análise.
- Tolerância de atraso: motorista e passageiro têm tolerância de 15 minutos após o horário de saída combinado. Passado esse prazo, quem chegou pode considerar a outra parte ausente.
- Não comparecimento do passageiro: se o passageiro com reserva paga não comparecer ao ponto de encontro em até 15 minutos após o horário combinado, sem ter cancelado, o motorista pode seguir viagem e registrar a falta em até 48 horas após a saída. Nesse caso não há reembolso e o valor da vaga é repassado ao motorista. O passageiro pode contestar a falta pelo app em até 48 horas; a equipe analisa e, se a contestação for procedente, faz o reembolso.
- Não comparecimento do motorista: se o motorista não chegar ao ponto de encontro em até 15 minutos após o horário combinado, o passageiro pode informar pelo app que o motorista não apareceu. Confirmado o fato, o reembolso é integral e o motorista pode ser suspenso.
- Cancelamento pelo motorista: reembolso integral a todos os passageiros e remetentes.
- O repasse ao motorista é feito via Pix após a conclusão da viagem.
6. Encomendas
São aceitas apenas encomendas pequenas (até 5 kg), médias (até 15 kg) e grandes (até 30 kg, só nas viagens em que o motorista aceitar), com valor declarado de até R$ 3.000,00. O remetente declara que o conteúdo é lícito e autoriza a conferência visual pelo motorista. São proibidos: dinheiro, joias, armas, drogas, medicamentos sem receita, inflamáveis, animais vivos, produtos ilegais ou sem nota fiscal para revenda. A entrega é confirmada com o código fornecido ao remetente.
O conteúdo da encomenda é de responsabilidade exclusiva do remetente, e não do motorista. Antes de cada envio, o remetente aceita eletronicamente o Termo de Responsabilidade do Remetente. Nele, declara o conteúdo, assume a responsabilidade civil, administrativa e criminal por ele, isenta o motorista e a plataforma e se compromete a ressarci-los de prejuízos causados por item ilícito ou diferente do declarado. O aceite fica registrado com data, hora, IP e código de verificação, e o motorista pode consultá-lo e apresentá-lo às autoridades.
7. Conduta
Respeito, pontualidade e segurança são obrigatórios. É proibido dirigir sob efeito de álcool ou drogas, exceder a lotação do veículo, fumar durante a viagem e qualquer forma de discriminação ou assédio. Contas podem ser suspensas em caso de violação.
7.1. Negociação e pagamento fora do app
Caronas e encomendas encontradas pelo Vai Comigo devem ser reservadas e pagas pelo app. É proibido usar o app para encontrar pessoas e combinar o pagamento por fora, assim como pedir ou oferecer telefone, Pix, e-mail ou redes sociais antes de a reserva ser paga. Antes do pagamento, o chat bloqueia automaticamente esse tipo de conteúdo. Reservas combinadas fora do app não têm reembolso, garantia de repasse nem suporte da plataforma. Tentativas repetidas e denúncias confirmadas podem levar a advertência, suspensão ou exclusão da conta.
7.2. Denúncias
Qualquer usuário pode denunciar, pelo app, comportamento inadequado, risco à segurança ou pedido de pagamento por fora. A denúncia é confidencial e analisada pela equipe, que pode consultar a conversa da carona envolvida.
8. Responsabilidades
O motorista é responsável pela condução, pela regularidade do veículo e da sua habilitação. O Vai Comigo atua como intermediador e responde nos limites da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.
9. Contato
Suporte: contato@vaicomigo.com.br.